Ministro do STF contrasta acolhimento de pedido do PSDB com multa milionária aplicada ao PL em 2022, em aparente crítica à gestão de Alexandre de Moraes.
Fux relembrou que, após a vitória da então presidente Dilma Rousseff, o PSDB solicitou ao TSE uma auditoria do resultado eleitoral. Segundo o ministro, a Corte, na época, tomou a “sábia decisão de autorizar a auditoria”, em vez de “rejeitar de plano ou criminalizar qualquer coisa, ou impor uma multa bilionária e qualificá-la como ataque às instituições democráticas”. O TSE permitiu o acesso do partido a sistemas de votação e apuração, e o PSDB, posteriormente, concluiu que não havia encontrado nenhuma fraude.
O precedente de 2014, onde o relator Dias Toffoli acolheu o pedido “em homenagem à transparência do processo eleitoral”, contrasta fortemente com a decisão tomada em 2022. Naquele ano, o Partido Liberal (PL) protocolou uma “verificação extraordinária” das urnas eletrônicas. O então presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, indeferiu o pedido liminarmente e aplicou uma multa de R$ 22 milhões ao partido por litigância de má-fé. A decisão de Moraes alegou que o PL agiu “com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos”, sem apresentar indícios que justificassem a verificação.
Ao resgatar o caso de 2014, Fux reforça que a fiscalização do processo eleitoral já foi tratada como um ato legítimo e de transparência pela própria Justiça Eleitoral. A menção sutil, mas direta, às “multas bilionárias” e à “criminalização” de pedidos de auditoria, sem citar Moraes nominalmente, sublinha a diferença de postura entre as gestões do TSE e levanta um debate sobre a consistência na aplicação das normas eleitorais. A decisão do TSE de 2022, que foi confirmada por unanimidade, determinou o bloqueio do Fundo Partidário do PL até o pagamento da multa.
