Senador sugere que ex-deputado federal, preso pelo ICE em Orlando nesta 2ª feira, é perseguido por Alexandre de Moraes.
O senador Jorge Seif (PL-SC) enviou à embaixada dos Estados Unidos um pedido de asilo político ao ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL), preso em Orlando pelo ICE (United States Immigration and Customs Enforcement, Serviço de Imigração e Controle de Aduanas dos Estados Unidos). Ele estava foragido no país. …
O documento de Seif foi encaminhado ao encarregado de negócios Gabriel Escobar nesta 2ª feira (13.abr.2026). O senador afirma que Ramagem vive uma situação de “perseguição política” e pede que o arquivo seja encaminhado ao Secretário de Estado, ao Procurador-Geral de Justiça e às autoridades responsáveis pela política migratória dos Estados Unidos.
O senador afirma que as acusações contra Ramagem, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa, “carecem de lastro probatório consistente e apresentam indícios de motivação político-ideológica”. Ele cita o voto do ministro Luiz Fux, único ministro da 1ª Turma do STF a votar pela absolvição de Ramagem em todos os crimes imputados.
Fux afastou a responsabilidade penal de Ramagem por entender que houve ausência de prova de integração em organização criminosa, inexistência de atos executórios violentos, desconexão temporal entre os fatos narrados e o período em que Ramagem chefiava a Abin. Os eventos mais graves da acusação teriam ocorrido após março de 2022, quando o ex-chefe da Abin deixou o cargo para concorrer a deputado federal. Fux também considerou que documentos apreendidos no computador de Ramagem, incluindo o texto intitulado “PR Presidente”, eram juridicamente inaproveitáveis.
Seif também cita o ministro Alexandre de Moraes, responsável por decretar a prisão e a extradição de Ramagem e por incluí-lo na lista de procurados da Interpol. O ministro foi sancionado em julho de 2025 pelo OFAC (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro americano) por “graves violações de direitos humanos”. O senador reproduz trecho da nota do Tesouro americano que afirma que Moraes usou o cargo para “autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão”.
ENTENDA
Ramagem foi condenado pelo STF a 16 anos de prisão na ação sobre a tentativa de golpe, pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Os 3 delitos foram cometidos antes da diplomação, quando ainda era diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
Antes de ter a prisão decretada, o ex-deputado fugiu para os EUA, onde estava desde então. O governo brasileiro já havia pedido a extradição às autoridades norte-americanas.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública formalizou o pedido de extradição ao Ministério das Relações Exteriores em 17 de dezembro, segundo ofício enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal). O documento foi assinado pelo diretor do DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional), Paulo Mauricio Teixeira da Costa, e foi endereçado ao ministro Alexandre de Moraes.
Depois do envio da documentação ao Itamaraty, o processo entrou na fase de interlocução diplomática com as autoridades norte-americanas, conforme previsto no tratado de extradição entre Brasil e Estados Unidos.
Em 15 de dezembro de 2025, Moraes determinou a extradição de Ramagem, condenado pelo Supremo por tentativa de golpe de Estado. O ministro ordenou que a Secretaria Judiciária do STF encaminhasse ao Ministério da Justiça a documentação necessária, com descrição dos crimes, identificação do condenado, dispositivos legais aplicáveis, pena imposta e tradução oficial para o inglês. A PGR (Procuradoria Geral da República) também foi comunicada.
Antes disso, em 21 de novembro, Moraes decretou a prisão do ex-deputado depois que ele foi visto em um condomínio de luxo em North Miami. Desde então, Ramagem é considerado foragido. O ex-congressista também teve seu mandato cassado pela Mesa Diretora da Câmara e perdeu seu passaporte diplomático.
